PORTARIA GM/MPO Nº 266, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 63.399.518.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "a", e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 63.399.518.293,00 (sessenta e três bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, duzentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

32000 - Ministério de Minas e Energia

32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 846429.079
0901 0022 0033Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro28 846429.079
F1-PES19001000429.079
TOTAL - FISCAL429.079
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL429.079

33000 - Ministério da Previdência Social

33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 846560.000.000
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 846560.000.000
S3-ODC19001000369.704.815
S3-ODC19001001190.295.185
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE560.000.000
TOTAL - GERAL560.000.000

52000 - Ministério da Defesa

52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade05 12238.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 12238.000.000
F3-ODC2900105038.000.000
0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos05 12210.906.475
0032 216H 0002Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior05 12210.906.475
F3-ODC290010008.000.000
F3-ODC290010502.906.475
TOTAL - FISCAL48.906.475
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL48.906.475

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I Crédito Suplementar2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 55.488.376
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
2321 1N64Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba18 54431.000.000
2321 1N64 0020Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba - Na Região Nordeste18 54431.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 10F4-INV3900100031.000.000
Operações Especiais
2321 00TGApoio à Construção da Barragem Oiticica18 54424.488.376
2321 00TG 0024Apoio à Construção da Barragem Oiticica - No Estado do Rio Grande do Norte18 54424.488.376
Obra executada (percentual de execução): 3F4-INV3300100024.488.376
TOTAL - FISCAL55.488.376
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL55.488.376

75000 - Dívida Pública Federal

75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0905 0455Serviços da Dívida Pública Federal Interna28 84362.734.694.363
0905 0455 0001Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional28 84362.734.694.363
F6-AMT0900340020.358.632.670
F6-AMT0900340142.376.061.693
TOTAL - FISCAL62.734.694.363
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL62.734.694.363

33000 - Ministério da Previdência Social

33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0005Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)28 846134.457.511
0901 0005 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional28 846134.457.511
S3-ODC19001001134.457.511
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE134.457.511
TOTAL - GERAL134.457.511

36000 - Ministério da Saúde

36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0005Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)28 8463.267.880
0901 0005 0033Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro28 8463.267.880
S1-PES19061001800.833
S3-ODC190610012.467.047
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE3.267.880
TOTAL - GERAL3.267.880

36000 - Ministério da Saúde

36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0005Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)28 8466.727.259
0901 0005 5027Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Município de Porto Alegre - RS28 8466.727.259
S1-PES190610016.727.259
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE6.727.259
TOTAL - GERAL6.727.259

36000 - Ministério da Saúde

36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0005Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)28 84632.240.850
0901 0005 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional28 84632.240.850
S1-PES1906100126.103.204
S3-ODC190610016.137.646
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE32.240.850
TOTAL - GERAL32.240.850

52000 - Ministério da Defesa

52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 2048Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico05 1518.000.000
6112 2048 0001Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional05 1518.000.000
F3-ODC290010008.000.000
6112 2868Combustíveis e Lubrificantes de Aviação05 15140.906.475
6112 2868 0001Combustíveis e Lubrificantes de Aviação - Nacional05 15140.906.475
F3-ODC2900105040.906.475
TOTAL - FISCAL48.906.475
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL48.906.475

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 40.488.376
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
2318 00T5Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais18 54115.000.000
2318 00T5 0001Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional18 54115.000.000
F4-INV3900100015.000.000
Operações Especiais
2321 00T7Apoio à Implantação da Adutora do Agreste18 54430.488.376
2321 00T7 0020Apoio à Implantação da Adutora do Agreste - Na Região Nordeste18 54430.488.376
F4-INV3900100030.488.376
2321 00TBApoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica18 54410.000.000
2321 00TB 0001Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional18 54410.000.000
F4-INV3900100010.000.000
TOTAL - FISCAL55.488.376
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL55.488.376

55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0005Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)28 84613.601.685
0901 0005 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional28 84613.601.685
S3-ODC1900100113.601.685
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE13.601.685
TOTAL - GERAL13.601.685

71000 - Encargos Financeiros da União

71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 846270.626.139
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 846270.626.139
F1-PES19001000152.767.598
F3-ODC19001000117.858.541
0901 00QGAnistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais28 84640.000.000
0901 00QG 0001Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais - Nacional28 84640.000.000
S1-PES1900100040.000.000
0901 00QYAcordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes28 84659.507.755
0901 00QY 0001Acordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes - Nacional28 84659.507.755
F1-PES1900100059.507.755
TOTAL - FISCAL330.133.894
TOTAL - SEGURIDADE40.000.000
TOTAL - GERAL370.133.894

75000 - Dívida Pública Federal

75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0907 0365Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna28 84162.734.694.363
0907 0365 0001Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional28 84162.734.694.363
F6-AMT0900144362.734.694.363
TOTAL - FISCAL62.734.694.363
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL62.734.694.363

SIMONE TEBET